ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
15-12-2010.
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, André Carús, Carlos Todeschini, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e
Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli
Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr.
Thiago Duarte, Luiz Braz, Paulo Marques, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Toni Proença. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Dr. Raul Torelly, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 176/10 (Processo nº 3918/10). Também, foi
apregoado o Ofício nº 1118/10, do senhor Prefeito, comunicando que se ausentará
do Município das dezessete horas e vinte e sete minutos do dia de amanhã às dezenove
horas e dois minutos do dia dezessete de dezembro do corrente, quando participará
de visita referente ao Projeto Portais da Cidade, no Município de São Bernardo
do Campo – SP. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Luiz
Braz, solicitando a formação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias
referentes a gestões da Secretaria Municipal da Juventude. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios s/nº e s/nº, da Câmara dos Deputados; Ofício s/nº, do embaixador
Claudio Lyra, Chefe do Escritório de Representação do Ministério das Relações
Exteriores no Estado do Rio Grande do Sul; e Ofício nº 013/10, do vereador José
Valido dos Santos Alves, Presidente da Câmara Municipal de Redentora – RS.
Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Sexta, Centésima
Sétima, Centésima Oitava, Centésima Nona, Centésima Décima, Centésima Décima
Primeira, Centésima Décima Segunda e Centésima Décima Terceira Sessões Ordinárias
e da Quadragésima Quarta, Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima
Sétima, Quadragésima Oitava e Quadragésima Nona Sessões Solenes. A seguir, a
vereadora Juliana Brizola manifestou-se acerca do Parecer prolatado pela
Comissão de Constituição e Justiça a respeito de Requerimento de autoria de Sua
Excelência relativo à formação de Comissão Processante destinada a apurar denúncias
referentes à Secretaria Municipal da Juventude. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Luiz Braz, Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, esta pela oposição, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e
Airto Ferronato. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo
vereador Pedro Ruas, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Requerimento
de autoria do vereador Luiz Braz, solicitando formação de Comissão Parlamentar
de Inquérito para apurar denúncias referentes a gestões da Secretaria Municipal
da Juventude, apregoado na presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito os
vereadores Luiz Braz e Pedro Ruas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 015 e
016/10, os Projetos de Lei do Legislativo nos 180 e 181/10 e o
Projeto de Lei do Executivo nº 060/10; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 184/10 e o Projeto de Lei do Executivo nº 053/10. Às quinze
horas e seis minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a
seguir. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Nelcir Tessaro e
secretariados pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
A SRA. JULIANA
BRIZOLA: Sr. Presidente, eu também tenho um Requerimento que foi indeferido
hoje, por um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. E eu preenchi todos
os requisitos, aqui está. A praxe desta Casa até aqui sempre foi de reconhecer
a autoria de um Requerimento. Então, faço aqui o meu protesto, porque vai ser a
primeira vez, nesta Casa, que o autor de um Requerimento de CPI vai ser
preterido em função de outro Requerimento construído, que nem sequer fui
chamada para assinar. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o seu registro. O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores; a Verª Juliana, na Sessão passada, se não me engano, fez um
Requerimento a esta Casa pedindo uma Comissão Processante, para investigar
dados com referência àquilo que havia acontecido na Secretaria da Juventude.
Nós pedimos ao Ver. Pedro Ruas, que é Presidente da minha Comissão, que é a
Comissão de Justiça, para que houvesse a correção desses dados, a fim de que
aquela Comissão, que era tida como Comissão
Processante, pudesse ser transformada em uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, para que pudéssemos fazer as verificações dos fatos ali elencados.
Até hoje pela manhã, essa correção ainda não havia sido feita, quando nós, lá
na Comissão de Justiça, já numa segunda reunião convocada pelo Ver. Pedro Ruas,
que é o Presidente, verificávamos o teor de uma recusa, por parte da Mesa, ao
pedido da Verª Juliana, porque ela pedia uma Comissão Processante, e, na verdade, o instrumento que deveria ser usado
era uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Ontem, Ver. Pedro Ruas, nós fazíamos
as gestões necessárias para que a base do Governo pudesse - e eu falava com
todos os Vereadores da base do Governo - pedir uma Comissão Parlamentar de
Inquérito para investigar aqueles fatos na Secretaria da Juventude, porque eu
acredito, Verª Fernanda, que nós temos obrigação de fazer a investigação. E nós
não podemos ficar nos perdendo, Ver. Pedro Ruas - tenho um respeito muito
grande por V. Exª, e V. Exª sabe disso -, em picuinhas e, de repente, em
discussões para saber quem é o autor e quem não é o autor. É claro que foi a
Verª Juliana quem trouxe os fatos para cá na última reunião. Por favor, a
autoria dessas denúncias, com toda a certeza, na última Sessão, é da Verª
Juliana, eu não tiro a sua razão. Mas, para nós, o objetivo não é saber quem é
o autor e quem não é o autor; para nós, o que interessa é a investigação que
deve ser feita, aliás, a investigação já está sendo feita pelo Ministério
Público. O Ministério Público já está fazendo as investigações, só que nós,
como Câmara Municipal, temos obrigação de estar acompanhando o Ministério
Público e aprofundando essas investigações, a fim de que aquilo que está sendo
levantado como verdade possa vir à tona, e que nós possamos dar a resposta
devida à sociedade.
Por isso, e buscando vários Vereadores através do
diálogo, nós chegamos à conclusão de que deveríamos entregar este Requerimento
ao Sr. Presidente desta Casa, para que ele pudesse instalar esta Comissão
Parlamentar de Inquérito, tomando todos os cuidados, a fim de que ela possa
funcionar a todo vapor e investigar aquilo que tem que ser investigado sem
causar prejuízo a quem quer que seja, mas indo a fundo, para verificar quem
ocasionou prejuízo para a Cidade, para a nossa sociedade. E é exatamente isso
que nós estamos fazendo através deste Requerimento. Eu acho que a Casa não pode
ficar dividida, porque sua missão é investigar, e eu não gostaria de que, a
essa altura dos acontecimentos, a Casa ficasse dividida. A ideia de nós
pedirmos a assinatura dos Vereadores da base é para mostrar a todos que a base
quer, sim, a investigação, porque surgiu a notícia de que os Vereadores não
queriam investigação com relação àquilo que estava acontecendo ou que tinha
acontecido na Secretaria da Juventude. E nós estamos dizendo, através dessas
quinze assinaturas que dão base ao Requerimento, que nós queremos, sim, a
investigação. Nós queremos que haja investigação! E a primeira providência que
devemos tomar – uma que eu já havia comunicado ao Ver. Pedro Ruas, na Comissão
de Constituição e Justiça – é ir diretamente ao Ministério Público para saber
quais são esses documentos que estão sendo verificados e analisados pelo MP,
para ver como podemos colaborar com aquilo que ele já vem fazendo. Por isso,
Sr. Presidente, nós colocamos este Requerimento e esperamos que a Casa, em
conjunto, tome todas as providências no sentido de que esta CPI funcione
perfeitamente. Não foi contra ninguém, não é para prejudicar ninguém, mas é em
prol da Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito silêncio à plateia, quando os oradores
subirem à tribuna.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que
nos assiste; Ver. Luiz Braz, hoje, a Comissão de Justiça derrubou o Parecer
deste Relator e Presidente, que opinou pelo provimento ao recurso das
Vereadoras Juliana Brizola e Fernanda Melchionna. E que recurso era esse? Era o
recurso contra a decisão da Presidência da Casa, que indeferiu, liminarmente, a
instalação da CPI requerida pela Verª Juliana Brizola, com o aditamento do Ver.
Mauro Zacher, baseada num Parecer da Procuradoria-Geral da Casa, que tem
caráter meramente opinativo - não é instância de aceitação, não tem juízo de
admissibilidade. O que seria o normal e o mais adequado num caso desses? Até
por respeito à Verª Juliana Brizola, que é a proponente do pedido de Comissão
Parlamentar de Inquérito - toda a Cidade e todo o Rio Grande sabem disso, foi
desta tribuna que ela fez o Requerimento -, algum detalhe de forma, algum
detalhe menor, bastava pedir para a Vereadora adendar, aditar, e ela faria,
como está fazendo agora.
Nós não podemos ser ingênuos, Ver. Luiz Braz, e não
somos. A nossa obrigação é com a verdade! É claro que há diferença em definir
quem propõe. Quem propõe preside a CPI! A diferença é absoluta! Aquele
Requerimento feito pela Verª Juliana Brizola garantiria, sim, a presidência a
ela, ou, como ela pede investigação a seu próprio respeito, pelo segundo nome,
que, por acaso, era o meu, mas poderia não ser, eu não fiz questão dessa
presidência. O que eu tenho hoje convicção e, neste momento, de forma absoluta,
é de que esse Requerimento, com o maior respeito aos signatários, e todos sabem
que tenho, é, sim, uma manobra parlamentar, é verdade, dentro do Regimento, é
verdade, mas é uma manobra que ataca diretamente os interesses maiores da
investigação e da proposta da Verª Juliana Brizola! Diretamente! O que vamos
ter agora? Um Requerimento, feito pela base do Governo, que poderia assiná-lo,
claro que sim, mas que poderia assinar, também, o da Verª Juliana Brizola. Qual
é o problema com o Requerimento da Verª Juliana Brizola? Qual é o problema? Eu
digo mais: o Requerimento da Verª Juliana Brizola é o que tem validade, e
explico por quê. Não só já tinha validade, como agora S. Exª anunciou aqui, no
microfone de apartes, que está juntando àquele processo, Ver. Mauro Pinheiro,
exatamente o que a Procuradoria da Casa pediu. E aquele tem precedência. Não se
esqueçam, Vereadores e Vereadoras, que aquele tem precedência! É naquele que
estão os requisitos que a Procuradoria pediu e que foram fundamento do
indeferimento do Requerimento, e que estão, agora, sendo preenchidos por novo
Requerimento ou aditamento da Verª Juliana Brizola.
Então, nós não podemos ser ingênuos. E eu reitero
aqui, Ver. Braz, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o meu respeito,
inclusive, pela manobra parlamentar. Mas nós temos que ter a dignidade de
conferir a autoria de um Requerimento de tamanha envergadura e importância a
quem, realmente, é a autora dele, que é a Verª Juliana Brizola! É obrigação
desta Casa! Nós não podemos fugir dessa realidade, sob pena de instalarmos o
império do caos e das derrubadas por manobras desse tipo. Reitero, Presidente,
que me decepciona o que aconteceu, profundamente, profundamente! Quatro
mandatos nesta Casa, e não tinha visto nada parecido. Agora, eu tenho convicção
absoluta de que o Requerimento que nós vamos apreciar, votar e pelo qual vamos
instalar a CPI é, sim, e só pode ser, aquele que foi feito pela Verª Juliana
Brizola, do PDT. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir
Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores presentes,
militância, representando aqui os movimentos sociais, que nos dão a honra deste
debate, prezados membros da imprensa; venho aqui, em nome da minha Bancada, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer o que nós já afirmamos nesta
tribuna, em outros momentos. Esta Casa não pode abrir mão das suas
prerrogativas constitucionais, não pode abrir mão do seu Regimento, não pode
abrir mão do seu papel, que é de fiscalizar e investigar. E as Comissões
Parlamentares de Inquérito foram instituídas para ser um instrumento para as
minorias poderem fazer as investigações necessárias. Aqui neste plenário, já
foram sepultadas quatro, cinco ou seis possibilidades de CPI, em curto período
de tempo, sobre a Saúde, o Reluz, o Socioambiental. E todas elas foram
sepultadas por disputas políticas, porque nunca alcançamos 12 assinaturas, o
máximo a que chegamos foi na décima primeira.
Agora, nós temos um
fato novo, inusitado. Na segunda-feira da semana passada, impulsionados pelas
denúncias feitas pela imprensa, com base nos trabalhos do Ministério Público e
da Polícia Federal, 20 colegas Vereadores assinaram um pedido de CPI. Portanto,
não foram 11, foram vinte! Aí, uma estrutura burocrático-administrativa da
Câmara inventa um Parecer, desconsiderando o art. 68 do Regimento, que diz que,
quando se busca uma CPI, tendo 12 assinaturas, ela deve ser instalada
imediatamente. Mas nós não temos só 12, nós temos 20, parece que até vinte e
uma! Aí, Sr. Presidente, o senhor encaminhar para a Procuradoria... Eu já
expressei essa opinião no dia da coletiva. Esta Casa não é uma Casa
burocrático-administrativa, é uma Casa política, e temos mais do que o quórum,
o quórum mínimo é de 19 votos. Não são nem as 12, nós já temos 20 assinaturas,
21 assinaturas! Parece que dois Vereadores retiraram as suas assinaturas,
então, são 19, e, mesmo assim, temos um quórum de 50% mais um. Para o quê? Para
um projeto tão nobre para a sociedade brasileira que é investir na política da
juventude. Se a juventude, que merece respeito, projeto, espaço e participação
política, não pode ter suas estruturas com transparência, que se acabe a
Secretaria da Juventude, então! Nós queremos que toda e qualquer possibilidade
de desvio de recursos públicos, de malversação de recursos públicos, quando há
denúncias, seja investigada! Neste caso, temos a assinatura de dois
ex-Secretários da Secretaria da Juventude – Ver. Mauro Zacher e Verª Juliana
Brizola. Será que essas assinaturas são só para a plateia ver, ou para que
realmente sejam efetivadas? As nossas - da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, do PSB e do PSOL -, tenho certeza absoluta, são para investigar
a fundo mais essa malversação de recursos públicos que diz respeito à política
da juventude. Portanto, Sr. Presidente, em primeiro lugar, esta Casa não pode
deixar de fazer esta investigação. Em segundo lugar, esta Casa tem que
reconhecer, sim, a autoria do Requerimento, que é da Verª Juliana Brizola. Se a
Verª Juliana Brizola, que se elegeu Deputada, vai sair logo, logo, o colegiado
da CPI redefine quem vai ser o Presidente, quem vai ser o Relator. Por via das
dúvidas, sempre um é da situação, e outro é da oposição. Logo, não tem problema
nenhum. Esta Casa é a Casa do Povo e tem que ser frequentada pelo povo,
principalmente pela juventude. E nós temos que investigar tudo o que for
trazido na contramão da política que pregamos. Um grande abraço. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, quero
agradecer a cedência do tempo de oposição aos colegas do PT e do PSB. Em
primeiro lugar, quero saudar os jovens do movimento estudantil real, do
movimento estudantil eleito nas urnas, do movimento estudantil democrático que
estão aqui presentes - o DCE da UFRGS, o Grêmio do Ernesto, o Grêmio do
Infante, o DCE da Fundação, o DCE da Fapa -, mostrando que os jovens, a nove
dias do Natal, estão na luta contra a maracutaia e as sem-vergonhices que nós
vimos acontecer, que nós, todos nós, acompanhamos desde 2007, quando a
Secretaria Municipal de Juventude foi indiciada pelo Ministério Público Federal
e pela Polícia Federal, em função do desvio de 11 milhões de reais do ProJovem.
Dinheiro esse que vem do Governo Federal, para que haja projeto social para os
jovens em situação de vulnerabilidade, que penam não só por ter poucas vagas,
Verª Juliana Brizola, mas, justamente, porque faltam recursos, estrutura,
professores, bolsas; é atendida, quiçá, menos de 2% da juventude necessitada em
Porto Alegre.
Mas o que mais me revolta hoje é que eu pensei que
já tivesse visto muito nesta Casa, como quando da especulação imobiliária no
Projeto do Pontal do Estaleiro, quando não houve a assinatura para a CPI da
Saúde, área que teve mais de 10 milhões de reais desviados em Porto Alegre e,
ainda, quando do assassinato de um Secretário de Estado, e não tivemos as 12 assinaturas!
Eu pensei que eu já tivesse visto muita
sem-vergonhice, mas nunca achei, queridos municipários, que também estão aqui,
que, depois de 19 assinaturas para protocolar uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, coletadas pela VerªJuliana Brizola, depois da própria Vereadora
requerer uma CPI, coletar 19 assinaturas, pedindo para abrir o seu sigilo,
haveria tamanha armação para não ter investigação! Primeiro, ferindo o art. 68
do Regimento, inventando uma tal de consulta à Procuradoria, quando deram um jeito de engavetar. Pasmem, 19 assinaturas engavetadas
unilateralmente, como manobra política para não ter investigação. Depois,
porque não havia recurso, Ver. Luiz Braz, e esta Vereadora e a Verª Juliana
Brizola fizeram um recurso, na segunda-feira, para ser apreciado na Comissão de
Constituição e Justiça, na terça-feira. Vossa Excelência pediu vista ao nosso
recurso. E por que V. Exª pediu vista ao nosso recurso, se o problema é, como
V. Exª diz, que a gente deve investigar? Vossa Excelência, assim como o Governo,
fez de tudo para que barrassem o processo.
Naquele momento, nós
não fizemos outro Requerimento, e tenho certeza, porque falei muito com a Verª
Juliana Brizola, pois esperávamos o resultado da Comissão de Constituição e
Justiça, que demorou porque V. Exª pediu vista. E, agora, depois de um novo
Requerimento ser apresentado pela Vereadora, vem um novo pedido de CPI.
Eu queria dizer para
os meus colegas, meus amigos do movimento estudantil real que algumas coisas me
surpreendem nesse pedido de CPI, Ver. Oliboni. Por que o pedido não fala do
fornecimento irregular de lanches, em 2007, que foi o que originou o processo
lá dos nove que formavam quadrilha na Secretaria Municipal de Juventude? Por
que o pedido de CPI de vocês não busca elucidar todos os fatos, como o
Requerimento que a Verª Juliana Brizola apresentou, que enumerava todos os
fatos, em todas as Secretarias, inclusive a dela? Mauro Zacher, depois, a
Secretaria de S. Exª, e, agora, do ex-Secretário Alexandre Rambo.
O que me parece é
que, mais uma vez, esta Casa dá uma aula de vergonha, com uma manobra
permitida, regimental, mas que, de fato, me parece uma tentativa de fazer, Ver.
Pujol, uma CPI chapa-branca, para poupar o Fortunati, poupar a Prefeitura e
poupar os envolvidos, agora, no período de Natal e posteriormente. Mas digo
para vocês: custe o que custar, doa o que doer, nós vamos investigar! E vai ter
mobilização, porque não passarão os 11 milhões de reais desviados da Secretaria
Municipal de Juventude! E nós
estaremos na luta por uma investigação verdadeira, para que não haja nenhuma
tentativa de desconstituir uma investigação que é e precisa ser muito séria
para o povo de Porto Alegre, para os jovens de Porto Alegre, para os
contribuintes da nossa Cidade, para o Governo Federal, que manda verba para o
ProJovem. Não passará a manobra chapa-branca!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu fico impressionado com o
desgaste que nós fazemos em relação a alguns assuntos na Casa do Povo de Porto
Alegre. Se existem leis, elas precisam ser cumpridas. A Constituição Federal
diz, no seu art. 58, § 3º (Lê.): “As comissões parlamentares de inquérito, que
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros [e as duas tentativas de
Comissão Parlamentar de Inquérito estão aí com mais de um terço de
assinaturas], para a apuração de fato determinado e por prazo certo [tem prazo
nas duas? Eu acho que não, mas, de qualquer forma, por prazo certo] sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
Esta matéria já está no Ministério Público, mas há
uma lei federal que disciplina as Comissões Parlamentares de Inquérito, e essa
não foi considerada por ninguém ainda. A Lei nº 1.579, no art. 1º, diz (Lê.):
“As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do art. 53 da Constituição
Federal, terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos
determinados que deram origem à sua formação.” Mas o art. 5º, § 2º diz (Lê.):
“A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão
legislativa...” E esta Sessão Legislativa, de acordo com a Lei
Orgânica, termina no dia 3 de janeiro – um absurdo, mas é verdade. Nós não
instalamos nada ainda, mas termina com a Sessão Legislativa. Então, não sei o
que nós vamos fazer. Dará tempo? Acho que não, acho que seria melhor deixar
para o próximo ano.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Na Sessão Legislativa em que
tiver sido outorgada. Então, na Sessão Legislativa de 2010, termina a validade
da Comissão Parlamentar de Inquérito, a não ser que haja deliberação da Câmara
prorrogando-a dentro da Legislatura em curso, quer dizer, prorrogando depois do
prazo que foi determinado e também para a outra Legislatura. Portanto, eu não
sei por que estão brigando tanto. Honestamente, eu fico preocupado, nós temos
muito que fazer na Casa e estamos brigando, eu acho, desnecessariamente. De
qualquer forma, eu não quero tirar a razão nem de A, nem de B, só que eu fico
com a lei. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, assinei dois pedidos de constituição de
Comissão Parlamentar de Inquérito: um, equivocadamente elaborado; o outro, que
eu tive oportunidade de ler, reler e contribuir para sua elaboração, hoje foi
entregue à Presidência da Casa, e eu acredito que será encaminhado, de acordo
com o Regimento, para as providências devidas.
Entendo, Ver. João
Dib, que V. Exª, que tem toda a experiência de ser o decano desta Casa, não
pode, perdoe-me a sinceridade, subestimar os seus companheiros. E não acredito
que V. Exª entenda que eu tenha assinado o segundo pedido sem ler adequadamente o que estava escrito. Absolutamente! Tudo o que V. Exª disse aqui já
foi dito por mim: se a CPI for constituída, só será prorrogada se houver a
concordância desta Casa, como está escrito na lei federal e na lei municipal.
O Ver. Pedro Ruas,
Presidente da CCJ e Líder do PSOL, o Partido da solidariedade e da liberdade, de
antemão esclareceu a situação, só não entende quem não quer. Diz o Ver. Pedro
Ruas, com toda a honestidade e toda a clareza, que o que está em jogo aqui é a
presidência da Comissão. Nós entendíamos, Sr. Presidente - e entendemos - que a
presidência da Comissão poderia recair no nome de qualquer um dos integrantes
desta Casa, com exceção de dois Vereadores, ou seja, do Ver. Mauro Zacher e da
Verª Juliana Brizola, porque, em tese, eles são os investigados. E nós não
vamos querer que o protagonismo dos dois possa ter esta dupla condição: serem,
ao mesmo tempo, investigadores e investigados. Isso é um contrassenso, até a
juventude vai concordar comigo. Não se diga que nós queremos escamotear coisas
que ocorreram em 2007, Verª Fernanda, basta que V. Exª leia o que está escrito
no item 1, que diz “a contratação de entidade privada desde o ano de 2007”.
Desde o ano de 2007! Isso não é “operação abafa” coisa nenhuma! Aliás, como é
que eu vou abafar uma Comissão em que os investigados são dois ex-Secretários
do Município? Dois ex-Secretários do Município que vêm aqui e dizem coisas a
respeito um do outro! Então, eu não posso dar a nenhum deles a prerrogativa de
ser o investigador, porque eles estão dialogando entre si. O que vai ocorrer,
Ver. Luiz Braz - V. Exª, que é o primeiro signatário e a quem eu tive a honra
de acompanhar -, é que nós vamos constituir uma Comissão para, de forma isenta,
responsável, ir às últimas consequências, examinando o que já foi levantado
pelo Ministério Público e o que nós poderemos levantar ainda ao curso de uma
investigação séria, responsável, comprometida com o interesse público.
Não! Ninguém vai me
dar lição de dignidade nesta Casa! Seria muito confortável, para mim, lavar as
mãos. Não, eu não eu sou o Pilates moderno, não! Eu quero me comprometer com
essa Comissão Parlamentar de Inquérito, que vai ser realizada em conformidade
com o que eu já disse. Não vão botar a raposa dentro do galinheiro! Não vão
botar, não! Ninguém vai ser protagonista na dupla condição: de investigado, de
um lado, e de investigador, do outro! Não, isso não pode acontecer! A Comissão
não pode ser desmoralizada, ela tem que ser responsável. Todos os Partidos vão
ter assento nessa Comissão, todos terão oportunidade de trabalhar. Se tem
alguma coisa que ainda não esteja clara, a possibilidade de se aditar está em
aberto. Mas a verdade é que não se pode dizer, Verª Fernanda, que nós queremos
escamotear o ano de 2007! Pelo contrário, a primeira colocação do nosso
Requerimento é essa: queremos ver os anos de 2007, 2008, 2009 e 2010,
independente de quem estivesse no comando da Secretaria no período! É o que nós
queremos: não abafar, mas esclarecer, desabafar, mostrar publicamente, para que
os estudantes e a população da Cidade saibam que aqui tem homens e mulheres
responsáveis, que são capazes de colocar acima dos interesses partidários a sua
responsabilidade como Vereadores desta Casa! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu estou com uma cópia do Requerimento mencionado e assinado por
diversos Vereadores, sendo o primeiro signatário o Ver. Luiz Braz. Neste
Requerimento, não consta o prazo de funcionamento da CPI, exatamente a causa da
impugnação da Procuradoria-Geral da Casa em relação ao Requerimento da Verª
Juliana Brizola. Então, eu pergunto a V. Exª se este Requerimento, em função
disso, será aceito ou não, já que é a mesma questão.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Pedro
Ruas, eu recebi este Requerimento quando eu estava vindo para o plenário.
Então, quando a Presidência ler o documento, vai saber o conteúdo. Está bem?
(Manifestações
nas galerias.)
(Manifestação fora do
microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Foi apregoado
pelo Secretário da Mesa.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o
Requerimento anterior, o primeiro Requerimento, sobre o qual fez menção o Ver.
Pedro Ruas, fala no art. 57 sem mencionar nenhum dos seus incisos. E V. Exª
sabe, assim como qualquer Vereador aqui desta Casa, que o art. 57 é muito amplo.
Ele fala sobre Comissão de Inquérito, fala sobre Comissão Externa, fala sobre a
Comissão Processante, que foi a aludida pela Verª Juliana Brizola, ele fala em
várias Comissões. Então, é claro que a sua assessoria teria que perguntar onde
está o prazo, porque o prazo está exatamente no artigo! É no art. 57, inciso
II, é lá que está o prazo, Ver. Pedro Ruas! É um prazo regimental, não é um
prazo nosso! É um prazo do Regimento!
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está expresso
em lei.
O SR. PEDRO RUAS: Está expresso em lei
para este Requerimento e para o anterior também. Apesar de estar expresso em
lei... E digo mais, Presidente, foi apregoado hoje, foi lido para os
Vereadores. Então, por isso a minha pergunta a V. Exª: é a mesma falha, formal;
como no outro valeu, eu quero saber se neste será aceito ou não.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, quero
trazer a nossa saudação àqueles que aqui estão, estou falando em meu nome e
também em nome do meu Partido, o PSB. Aqui na Câmara, nós já tivemos diversas
tentativas de constituição de CPIs, e todas elas, até agora, neste nosso mandato,
tiveram apenas e tão somente 11 assinaturas. E esse número de assinaturas
inviabilizou todas elas. Agora, no último pedido de CPI, tivemos 19
assinaturas, mais duas que ainda não haviam sido colocadas - a minha e a do
Ver. Engenheiro Comassetto, porque não estávamos no dia da coleta das
assinaturas. Mas já havíamos declarado que assinaríamos. Encaminhado este
Requerimento, por uma série de questões ele se inviabiliza, e se encaminha
outro pedido de CPI, com a assinatura apenas e tão somente da base do Governo,
o que é um equívoco extraordinário, na minha visão. Não pode, apenas isso.
O Ver. Pedro Ruas
traz aqui um ponto que é fundamental: a autoria desta CPI, a iniciativa. A
primeira proposta continha a assinatura da Verª Juliana Brizola e do Ver. Mauro
Zacher - os dois Secretários da nossa Secretaria de Juventude. Agora, se
apresenta uma proposta em que não existe mais esse tipo de iniciativa, apenas a
situação apresenta, e disse o Ver. Pujol que a questão era de presidência. É! E
eu não estou aqui para tratar da questão “presidência”, eu estou aqui para
tratar da questão “iniciativa”. Se a maioria não aceita o nome daqueles que
podem ser, que se coloque em votação o presidente. Que se coloque em votação o
presidente, Verª Sofia Cavedon - V. Exª que hoje será eleita a Presidente da
Câmara. Mas jamais, nunca na história desta Câmara - e estou aqui desde 1989,
com as minhas saídas e retornos -, se conseguiu fazer uma coisa assim! Eu tomo
uma iniciativa, e, se há qualquer equívoco ou problema formal, um outro sai
correndo e toma a mesma iniciativa? Não será bom para a Casa, minha cara
Presidente, precisamos manter a autoria da CPI. E, a partir disso, nós podemos
eleger o Presidente e Relator, sem jamais tirar essa autoria, porque essa
autoria tem um símbolo. Se um dia eu apresentar alguma coisa aqui, e alguém
tomar essa minha ideia, eu também não gostarei. Então, para o bem da Câmara e a
boa condução dos trabalhos, que se mantenha aquela CPI com as assinaturas, se
corrija aquilo que precisa ser corrigido e todos assinamos, é essa a nossa
posição. Acredito que esse é o caminho melhor para nós desembrulharmos esse
processo, que precisa e merece respeito e toda dedicação de todos nós. É isso.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Conforme acordo de Mesa e Lideranças, vamos
inverter a ordem dos trabalhos no dia de hoje.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 4167/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/10, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que
denomina Praça José Luís Athanázio de Almeida o logradouro público cadastrado
conhecido como Praça 1711, localizado no Bairro Cristo Redentor.
PROC.
Nº 4168/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/10, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor João Acir Verle.
PROC. Nº 4367/10 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 060/10, que
altera o art. 1º da Lei nº 3.209, de 25 de novembro de 1968, alterando para
Associação Portuguesa de Beneficência a denominação da entidade declarada de
utilidade pública por essa Lei.
PROC. Nº 4369/10 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/10,
que altera o art. 11, o inc. XXI do art. 21, a al. “b” do § 1º do art. 70, o
“caput” e o item 2 da al. “a” do inc. I do art. 72 e acrescenta item 3 na
referida alínea, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que
institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC. Nº 4370/10 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/10,
que revoga o § 7º do art. 6º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de
1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”,
por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4224/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/10, de autoria do Ver. Nilo Santos, que
altera o art. 4º da Lei nº 10.933, de 14 de julho de 2010 – que dispõe sobre a
realização de feiras, exposições, e demais eventos que envolvam venda e
exibição de animais domésticos, da fauna silvestre ou exóticos provenientes de
criadouros autorizados e dá outras providências –, ampliando o prazo que poderá
durar o evento, para fins de obtenção de licença.
PROC. Nº 4225/10 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 053/10, que
autoriza a criação, pelo Executivo Municipal, do Instituto Municipal de
Estratégia de Saúde da Família (IMESF) no âmbito do Município de Porto Alegre. Com
Emendas nos 01 a 17.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há quem queira discutir a Pauta. Está encerrada
a discussão de Pauta.
Por acordo, estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão. Convocamos os Srs. Vereadores para a realização da 14ª Sessão
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, XV Legislatura, no dia 15 de
dezembro de 2010.
(Encerra-se a Sessão às 15h06min.)
* * * * *